| Título: |
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DECRETO Nº 57.605 15/02/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre o transporte individual de agentes públicos da Administração Municipal, bem como altera o artigo 46 do Decreto nº 29.431, de 14 de setembro de 1990. |
| Publicação: |
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DOC 16/02/2017 p. 1 c. 1-2 |
| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 29.431/1990 - Dispõe sobre classificação, fiscalização, destinação e uso de veículos do serviço público municipal, e dá outras providências. (ver documento)
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| Indexação: |
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Transporte individual de passageiros - Agente público - Administração Direta - Administração Indireta - Aplicativo móvel - Secretaria Municipal de Gestão - Competência - Atribuição - Contratação de serviços - Registro de preços - Frota oficial - Veículo oficial - Gabinete do Vice Prefeito - Secretaria Municipal - Prefeituras Regionais - Placa - Uber aplicativo |